Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1828-02-11 | Final: 1828-03-01 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D377 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 186-1828

Comissão de Petições 
Autor: Joaquim Luís da Fraga, capitão de mar e guerra graduado 
Sumário: Requerimento, de 11 de Fevereiro de 1828, do Capitão de Mar e Guerra Joaquim Luís da Fraga, no qual, referindo que, em 17 de Janeiro de 1828, ofereceu à Câmara dos Deputados um plano e, também, em 23 de Janeiro do mesmo ano, um aditamento, para aumento das rendas públicas em 688.000$000 pelo espaço de três séculos e dai por diante, enquanto houver Nação, um aumento de 1.088.000$000, pede que se mande "proceder a um sério exame sobre o plano e seu aditamento por pessoas peritas na arte de calcular, a fim de se decidir a sua execução tão útil."

A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 1 de Março de 1828, entendeu "que remetendo o plano para o seu Arquivo, para aí poder ser examinado por qualquer deputado, que achando-o útil poderia formar sobre ele uma Proposição, deveria esta pretensão julgar-se plenamente satisfeita."

No entanto, "como o pretendente insta que o seu plano se submeta a um exame sério, a Comissão o teve presente e informa a Câmara que a dignidade da mesma exige que se não façam explicações da natureza do plano e que ele não merece tomar-se em consideração alguma." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 42, mç. 24, doc. 9; 
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